Atribuição de incentivos à contratação

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, que regula a atribuição de incentivos à contratação, através de dispensa parcial ou total do pagamento de contribuições para o regime geral de Segurança Social (empregador).

Sem prejuízo de cada caso concreto, entre outras regras, salientam-se as seguintes:

Condições de elegibilidade

Relativas ao empregador (entre outras): (i) situação tributária e contributiva regularizada; (ii) não se encontrar em atraso no pagamento das retribuições; (iii) no mês do requerimento, tenham um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores.

Relativas aos trabalhadores abrangidos: (i) jovens com idade até aos 30 anos, que nunca tenham prestado atividade por contrato de trabalho sem termo; (ii) desempregados de longa duração (i.e. inscritos no IEFP há 12 meses ou mais); (iii) desempregados de muito longa duração (i.e. com 45 ou mais anos de idade e inscritos no IEFP há 25 meses ou mais); (iv) trabalhadores vinculados ao empregador por contrato a termo, que passem a sem termo.

Relativas ao contrato de trabalho: contratos de trabalho sem termo, a tempo inteiro ou parcial.

Dispensa parcial ou isenção do pagamento de contribuições

A dispensa parcial do pagamento de contribuições aplica-se aos seguintes casos:

  • Redução de 50% da taxa contributiva da responsabilidade do empregador relativamente à contratação de jovens à procura de primeiro emprego, durante um período de 5 anos
  • Redução de 50% da taxa contributiva da responsabilidade do empregador relativamente à contratação de desempregados de longa duração, durante um período de 3 anos

A isenção temporária do pagamento de contribuições aplica-se à contratação de desempregados de muito longa duração, durante um período de 3 anos.

O período de dispensa ou isenção conta desde a data de início do contrato de trabalho.

Portabilidade: caso o contrato cesse por facto não imputável ao trabalhador antes do termo do benefício, o trabalhador mantém o direito à dispensa ou à isenção, nas situações de contratações sem termo subsequente, durante o período remanescente.

Procedimento

Os empregadores devem requerer o incentivo através do site da Segurança Social, no prazo de 10 dias a contar do início do contrato de trabalho a que se refere o pedido de incentivo, para que este tenha início desde a contratação.

Com o requerimento, os empregadores deverão apresentar cópia do contrato de trabalho, bem como, no caso de contratação de jovem à procura de primeiro emprego, uma declaração deste último em como não esteve vinculado por contrato de trabalho sem termo.

Cumulação de apoios:

Este apoio poderá ser cumulado com outros apoios à contratação, exceto se dos regimes especiais de cada apoio resultar que não é possível a sua cumulação com dispensa ou isenção do pagamento de contribuições, como a medida Contrato-emprego.

Devolução de apoios:

A cessação do contrato de trabalho objeto de apoio por iniciativa do empregador, até 24 meses após o termo do período da dispensa, por despedimento sem justa causa, despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho, torna exigíveis as contribuições relativas ao período durante o qual tenha vigorado a dispensa.

Entrada em vigor

O diploma entra em vigor em 1 de agosto de 2017.