Destacamento dos Trabalhadores

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No dia 30 de maio de 2017 foi publicada em Diário da República a Lei n.º 29/2017, que entrou em vigor no dia 31 de maio, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.

A Lei traz uma novidade face ao regime vigente: o contratante passa a ser solidariamente responsável com o prestador de serviços, enquanto subcontratante direto, pelo pagamento da retribuição líquida em atraso, correspondente à retribuição mínima legal, convencional ou garantida por contrato de trabalho, ao trabalhador do prestador, destacado em território português.

Adicionalmente, nos casos de destacamento de trabalhadores em território português, a Lei estabelece as seguintes obrigações da empresa estabelecida fora de Portugal:

  1. Apresentar uma declaração, até ao início da prestação de serviços, a qual deve observar o formulário disponibilizado pela ACT, devendo ser remetida à mesma por via eletrónica.
  2. Apresentar, até ao limite de 1 ano após a cessação do destacamento, quando notificada pela ACT: o contrato de trabalho ou documento escrito equivalente, os recibos de retribuição, os registos de tempos de trabalho com indicação do início, do fim e da duração do tempo de trabalho diário, e os comprovativos de pagamento da retribuição. Estes documentos deverão ser conservados, em papel ou formato eletrónico, em língua portuguesa ou acompanhados de uma tradução certificada em termos legais, durante todo o período de destacamento, devendo estar disponíveis num local acessível e claramente identificado, para efeitos de inspeção pela ACT.
  3. Designar uma pessoa para estabelecer a ligação com a ACT e para enviar e receber documentos e informações, bem como para articular com parceiros sociais, em matéria negociação coletiva.

A violação destas obrigações pode constituir contraordenação grave