Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local - lojas históricas

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Da iniciativa legislativa do PS veio a resultar a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho. Além de alterações à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprovou o Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados (RJOPA) e ao Código Civil (CC), este diploma veio trazer à luz do dia um regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local em volta da polémica sobre as “lojas históricas”.

Em primeiro lugar, o legislador introduziu conceitos para efeitos da presente lei, os quais são “lojas com história”, “comércio tradicional”, “estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local” e “entidades de interesse histórico e cultural ou social local”. “Lojas com história” serão estabelecimentos comerciais com especial valor histórico cuja preservação deva ser acautelada. “Comércio tradicional” será a atividade de comércio local em pequenos estabelecimentos fora de superfícies comerciais, especializado na venda de um produto ou prestação de serviço, com exceção das atividades não sedentárias como bancas ou feiras. “Estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local” serão as lojas com história ou estabelecimentos de comércio tradicional, restauração ou bebidas, abertos ao público que, pela sua atividade e património material ou imaterial, constituam uma referência viva na atividade económica, cultural ou social local. “Entidades de interesse histórico e cultural ou social local” serão as entidades com ou sem fins lucrativos, tais como coletividades de cultura, recreio e desporto ou associações culturais que, pela sua atividade e património material ou imaterial constituam uma relevante referência cultural ou social a nível local.

Esta proteção das chamadas “lojas históricas” ficará a cargo dos municípios, os quais ficarão, ao abrigo da presente lei, responsáveis por (i) proceder ao inventário e reconhecimento destes estabelecimentos, (ii) comunicar ao Estado a respetiva identificação, (iii) aprovar regulamentos municipais de reconhecimento e proteção destes estabelecimentos, (iv) inscrever nos instrumentos de gestão territorial medidas adequadas de proteção e salvaguarda destes estabelecimentos, com vista a criar condicionantes a operações urbanísticas a realizar nos imóveis onde se encontrem estes estabelecimentos, (v) criar programas de apoio a estes estabelecimentos e (vi) incentivar a proteção e salvaguarda destes estabelecimentos, ao nível municipal. Por outro lado, o Estado também terá obrigações relevantes, designadamente, (i) assegurar anualmente a existência de programas de apoio e incentivo nacionais à proteção destes estabelecimentos e (ii) criar e assegurar a manutenção de um inventário nacional destes estabelecimentos. A presente lei estabelece os critérios gerais de reconhecimento de estabelecimento ou entidade de interesse historio e cultural ou social local. São eles (i) a atividade, (ii) o património material e (iii) o património imaterial.

Quanto à atividade, salienta-se (i) a longevidade reconhecida, traduzida no reconhecimento da mesma há, pelo menos, 25 anos, (ii) o seu significado para a história local, mediante a contribuição para o enriquecimento do tecido social, económico e cultural locais, (iii) o seu objeto identitário, através de uma função histórica, cultural ou social que apresentem uma identidade própria e (iv) o facto de serem únicos no quadro das atividade prosseguidas, em função do seu uso original, de serem os últimos do seu ramo de negócio ou atividade, de terem introduzido novos conceitos na atividade ou de manterem oficinas de manufatura dos seus produtos.

No que respeita ao património material, os elementos ponderados serão (i) o património artístico, nomeadamente, a arquitetura, os elementos decorativos e mobiliário e elementos artísticos como as obras de arte e (ii) o acervo, em resultado da existência de bens materiais e documentos considerados essenciais para a atividade.

Por fim, quanto ao património imaterial, serão considerados (i) a sua existência como referência local, como presença constante e como referência viva na cultura e hábitos do público, contribuindo para a identidade urbana e serem parte da história e palco de acontecimentos, entre outros aspetos, (ii) a necessidade de salvaguarda do património imaterial, garantindo a salvaguarda dos bens patrimoniais e documentais que o registem e (iii) a necessidade de divulgação, garantindo o conhecimento desse património pelos residentes e visitantes, como forma de valorização.

Quanto ao processo de reconhecimento destes estabelecimentos, enunciamos sumariamente os respetivos passos. O reconhecimento compete ao município, ouvida a junta de freguesia do local do estabelecimento ou entidade a reconhecer. O processo inicia-se oficiosamente ou mediante requerimento do titular do estabelecimento ou da entidade a reconhecer, do órgão da freguesia ou de associação de defesa do património cultural. A decisão é precedida de consulta pública durante um período de 20 dias. O reconhecimento é válido por um período mínimo de 4 anos, automaticamente renovável mas o município poderá revogar a decisão de reconhecimento se existirem alterações que prejudiquem o reconhecimento.

Estes estabelecimentos beneficiarão de proteção prevista no NRAU, no RJOPA e terão acesso a programas municipais ou nacionais de apoio. Os proprietários de imóveis em que se encontre situado o estabelecimento ou entidade reconhecida poderão beneficiar de benefícios ou isenções fiscais a conceder pelos municípios. Os arrendatários de imóvel em que estejam estes estabelecimentos ou entidades e os municípios gozam de direito de preferência nas transmissões onerosas do imóvel. Salientamos ainda que os arrendatários de imóvel onde se encontre estes estabelecimentos ou entidades podem realizar obras de conservação do locado quando o senhorio for interpelado para o fazer e não o realizar em período razoável.

Como referimos supra, a presente lei procedeu ainda a alterações ao NRAU e ao RJOPA. Quanto ao NRAU, a alteração incidiu sobre o artigo 51º, criando uma alínea d) no n.º 4 do referido artigo, para prever que o arrendatário poderá alegar, em resposta a uma proposta de nova renda atualizada extraordinariamente, que existe no locado um estabelecimento ou entidade de interesse histórico e cultural ou social local reconhecidos pelo município, o que fará com que a renda não possa ser atualizada em desrespeito do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 35º do NRAU e o contrato só ficará submetido ao NRAU decorridos 8 anos, nos termos da Lei n.º 43/2017, de 14 de junho, que também procedeu a alterações ao NRAU.

Quanto às alterações ao RJOPA, salientamos as seguintes. Foram alterados os números 7 e 8 do artigo 6º (que prevê o regime da denúncia para remodelação ou restauro), para prever que o regime previsto neste artigo não se aplica aos casos de estabelecimentos ou entidade reconhecidas, mantendo-se, portanto, o estabelecimento ou entidade no locado. Foi ainda previsto pelo legislador que, no caso de remodelação ou restauro profundos de imóvel onde estejam situados estes estabelecimentos ou entidades, caberá aos municípios salvaguardar a manutenção da atividade e património existentes no locado, impondo condicionantes necessárias aquando do controlo prévio urbanístico. Foi aditado o artigo 7º-A para prever o regime da denúncia para demolição no caso destes estabelecimentos ou entidades. A demolição nestes casos só poderá ser permitida em casos de ruína ou de primazia de bem jurídico superior e quando a situação de ruína não seja causada pelo incumprimento do dever de conservação do proprietário. De salientar que poderão ocorrer as demolições estritamente necessárias tomando-se medidas adequadas a manter todos os elementos que possam ser salvaguardados. No entanto, se a situação de ruína se dever ao incumprimento do dever de conservação do proprietário, o valor da indemnização a pagar ao arrendatário ao abrigo do alínea a), do n.º 1, do artigo 6º do RJOPA será em dobro, sendo que a situação de ruína for ação ou omissão culposa do proprietário, a indemnização será de 10 anos de renda.

Por fim, o presente diploma prevê ainda que os municípios que tenham procedido ao reconhecimento de estabelecimentos ou entidades desta natureza deverão proceder à confirmação do mesmo, ao abrigo dos critérios acima enunciados, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, sem prejuízo da consulta pública devida. Os arrendatários de imóveis que tenham um estabelecimento ou entidade desta natureza não podem ser submetidos ao NRAU pelo prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor da presente lei, salvo acordo entre as partes. No caso de arrendamentos que já tenham transitado para o NRAU, os senhorios não poderão opor-se à renovação do novo contrato sujeito ao NRAU, por um período adicional de cinco anos. O presente diploma entra em vigor no décimo dia seguinte ao da publicação, ou seja, no dia 24 de junho de 2017.

Entendemos perfeitamente o alcance deste diploma. Por um lado prevê um regime de reconhecimento e proteção das famigeradas “lojas históricas” espalhadas pelo País, numa tentativa de preservação do património imobiliário, cultural, social, entre outros. Por outro lado, pretendeu-se incluir um subtipo de arrendatário a proteger no âmbito das denúncias dos contratos de arrendamento para obras de remodelação ou restauro profundos e das temidas atualizações extraordinárias de rendas. Esperemos apenas que as dificuldades práticas atinentes à burocracia público-administrativa não prejudiquem a aplicação eficaz do diploma na proteção de tal património material e imaterial.