Alterações introduzidas ao Código das Sociedades Comerciais (C.S.C.) e ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (C.I.R.E.)

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Decreto Lei n.º 79/2017

Foi publicado no passado dia 30.06.2017 o Decreto-Lei n.º 79/2017, que entrou em vigor no dia 1.07.2017 e que introduziu alterações relevantes ao Código das Sociedades Comerciais e, especialmente, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (C.I.R.E.):

1. Foi criado um mecanismo simplificado de aumento de capital social por conversão de suprimentos, cuja eficácia fica dependente da não oposição expressa dos restantes gerentes ou administradores.

2. Foi reforçada a tramitação eletrónica dos processos, que passa a abranger praticamente todos os atos a cargo dos administradores judiciais ou dos que perante si sejam praticados, nos termos a definir por Portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. A partir da data a definir pela Portaria acima referida os credores deverão, sempre que estejam patrocinados, passar a proceder à entrega das reclamações de créditos por transmissão eletrónica de dados.

3. Foram introduzidas alterações relevantes ao Processo Especial de Revitalização (PER). O PER passou a ser exclusivamente dirigido às empresas.

Novos requisitos do recurso ao PER:

  • Apresentação pela empresa de declaração que ateste que não se encontra em situação de insolvência atual elaborada por contabilista certificado ou por ROC
  • Manifestação de vontade de recurso ao PER da empresa e de credor(es) que represente(m) 10% de créditos não subordinados
  • Apresentação de proposta de plano de recuperação no momento do início do processo, ainda que passível de alterações

Outras novidades:

  • Possibilidade de apensação de PER de sociedades em domínio de grupo, oficiosamente ou a requerimento do AJP, até ao início do período de negociações
  • Suspensão, com o despacho de nomeação do AJP e durante o período de negociações, dos prazos de caducidade e prescrição em curso oponíveis à empresa
  • Inadmissibilidade da suspensão da prestação de serviços públicos essenciais (serviço de fornecimento de água, de energia elétrica, de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, postai, de recolha e tratamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos)
  • Limitação do acesso a novo PER pelo período de 2 anos

4. Foi criado um Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAC) . É um processo de revitalização dirigido às pessoas singulares com tramitação semelhante à tramitação do antigo PER.

5. Foram introduzidas regras relativas à publicidade da composição da massa insolvente e venda de bens da massa. No início da liquidação e partilha da massa insolvente ou quando haja lugar à venda antecipada de bens, o AI publicita a composição da massa por anúncio publicado no portal a definir por Portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

A lista provisória de credores passa a conter também informação acerca do valor dos bens compreendidos na massa insolvente sobre os quais incidem garantias reais de créditos pelos quais o devedor não responda pessoalmente.

Passa a dar-se preferência à venda dos bens que compõem a massa insolvente mediante venda em leilão eletrónico.

6. Foi criado um Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE). O recurso ao RERE, que pretende substituir o SIREVE, está dependente da entrada em vigor de ato legislativo que aprove o seu regime.

7. Norma transitória. As disposições do Decreto-Lei n.º 79/2017 são imediatamente aplicáveis aos processos pendentes na data da sua entrada em vigor (1.07.2017), com exclusão das disposições relativas ao Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) e à tramitação eletrónica, uma vez que estão dependentes da entrada em vigor da Lei e Portaria que aprovem o respetivo regime.

O novos requisitos exigidos para recurso ao PER (i.e. exigência de acordo com os credores detentores de 10% dos créditos sobre a empresa e a proposta de plano de recuperação) aplicam-se apenas aos PER instaurados após a entrada em vigor do presente decreto-lei.