Criacao da medida “compromisso emprego sustentável”

Foi publicada a Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que vem criar e regulamentar a medida Compromisso Emprego Sustentável, que consiste num incentivo à contratação, por tempo indeterminado, de desempregados inscritos no IEFP, salientando-se o seguinte:

• Requisitos para concessão e manutenção dos apoios (entre outros)
• Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com desempregado inscrito no IEFP.
• Criação líquida de emprego e manutenção do nível de emprego atingido por via do apoio, por um período mínimo de 24 meses, a contar do início da vigência do contrato apoiado.

• Apoio Financeiro à Contratação
• Correspondente a 12x o valor do IAS (atualmente, €5.318,40);
• O apoio financeiro pode ser majorado em algumas situações, cumuláveis entre si, até ao máximo de 3.
• Em caso de contrato de trabalho a tempo parcial, o apoio financeiro é reduzido na proporção.

• Apoio Financeiro ao pagamento de contribuições para a SS
• 50% do valor da contribuição para a SS a cargo do Empregador, relativamente aos contratos apoiados, durante o primeiro ano da sua vigência.